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DECRETO Nº 58.831 01/07/2019 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público - SCUEP. |
| Publicação: |
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DOC 02/07/2019 p. 1 c. 1-4 |
| Revogação: |
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Revoga os Anexos I e II do Decreto nº 58.027/2017.; (ver documento)
Decreto nº 59.775/2020 - Revoga o art. 25 deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Decreto 61.124/2022 - Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 29, e acresce o art. 2º-A e o Capítulo II-A, contendo os artigos 10-A, 10-B, 10-C, bem como o art. 28-A, todos neste Decreto.; (ver documento)
Dec. 62.114/2022 - Altera o § 1º do art. 15 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 63.099/2023 - Altera os arts. 1º, 3º e 26 deste Decreto, bem como acrescenta a este os arts. 28-B e 28-C, e o CAPÍTULO III-A, contendo os artigos 24-A e 24-B. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Sistema Tô Legal - Permissão de uso - Comércio - Comercialização - Comércio ambulante - Prestação de serviço - Comerciante - Comerciante ambulante - Via pública - Logradouro público - Internet - Autorização - Compartilhamento - Bicicleta - Floricultura - Alimentos - Comida de Rua - Banca de jornal - Valet service - Estacionamento - Calçada - Mesa (Mobiliário) - Cadeira - Toldo - Subprefeito - Competência - Atribuição - Subprefeituras - Requerimento - Pedido - Termo de Responsabilidade - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Banco de dados - Consulta - Requisito - Solicitação - Preço público - Portaria de Autorização - Projeto Ambulantes da Cidade de São Paulo - Equipamento sonoro - Ruído - Descarte - Lixo - Limpeza - Vigilância sanitária - Penalidade - Multa - Espaço público - Eventos - Supervisão de Controle de Uso do Espaço Público - Transferência - Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo - Cargo em comissão - Supervisor Técnico II - Cargo de livre provimento - Prefeito - Gabinete do Secretário - Chefe de Unidade Técnica - Engenheiro - Arquiteto - Denominação alterada - Assessor II - Unidade de Estatística de Saúde - Assessoria Técnica de Serviços de Saúde - Extinção - Chefe de Seção II - Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Encarregado de Equipe - Licença de funcionamento eletrônica - Sistema de licencamento eletrônico de atividades |